Versão 1.0 — vigente a partir de 03/07/2026
1.1. O sistema Web Corretor, disponível pelo endereço de internet www.webcorretor.com.br (“SISTEMA”), é de propriedade e operado por DIGICOM NET COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.813.965/0001-80, com sede na Rua Doutor Mayerá, 407 — Vila Tibiriçá, Santo André/SP (“DIGICOM”).
2.1. Estes Termos de Uso (“TERMOS”) regulam a contratação e a utilização do SISTEMA por corretores de seguros pessoa física ou corretoras de seguros pessoa jurídica (“USUÁRIO”).
2.2. Ao marcar a opção “Li e concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade” e concluir o cadastro, ou ao acessar e utilizar o SISTEMA, o USUÁRIO manifesta sua aceitação integral e sem reservas destes TERMOS e da Política de Privacidade, que o integram, formando entre as partes contrato válido e eficaz, nos termos do art. 107 do Código Civil, do art. 46 da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
2.3. Quando o USUÁRIO for pessoa jurídica, a pessoa física que realizar o cadastro e o aceite declara ser representante legal ou possuir poderes suficientes para vincular a pessoa jurídica a estes TERMOS.
2.4. O aceite será registrado eletronicamente pela DIGICOM, com data, hora, endereço IP, identificação do USUÁRIO e versão dos documentos aceitos, registro que constituirá prova da contratação.
2.5. Caso o USUÁRIO não concorde com estes TERMOS, não deverá concluir o cadastro nem utilizar o SISTEMA.
4.1. O cadastro é permitido apenas a pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, em ambos os casos com habilitação e registro ativos junto à SUSEP — Superintendência de Seguros Privados, quando exigidos pela legislação e regulamentação aplicáveis à atividade de corretagem de seguros.
4.2. O USUÁRIO se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro e a mantê-las atualizadas durante toda a vigência da contratação, respondendo pelos dados informados.
4.3. A DIGICOM poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros quando identificar indícios de fraude, dados falsos ou desatualizados, uso irregular do SISTEMA ou descumprimento destes TERMOS.
4.4. A CONTA é pessoal e intransferível. A identificação e a senha de acesso são de uso exclusivo do USUÁRIO e dos USUÁRIOS ADICIONAIS por ele cadastrados, sendo vedado o compartilhamento com terceiros. O USUÁRIO é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua CONTA e pelas atividades dos USUÁRIOS ADICIONAIS, devendo zelar pela guarda segura das credenciais e comunicar imediatamente a DIGICOM qualquer uso não autorizado.
5.1. Estes TERMOS têm por objeto a concessão, pela DIGICOM ao USUÁRIO, de licença de uso do SISTEMA, em caráter não exclusivo, intransferível, oneroso e revogável, mediante acesso remoto pela internet, com utilização de identificação e senha, para apoio à gestão da atividade de corretagem de seguros do USUÁRIO.
5.2. A licença não inclui o fornecimento de computadores, dispositivos, equipamentos ou conexão de internet, que são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
5.3. O SISTEMA é compatível com os principais navegadores de internet em suas versões atualizadas, podendo apresentar diferenças de funcionamento e aparência conforme o navegador e o dispositivo utilizados.
5.4. A DIGICOM poderá, a seu critério, atualizar, aprimorar ou modificar funcionalidades do SISTEMA, desde que não haja redução substancial do seu objeto, comunicando previamente o USUÁRIO quando a alteração impactar de forma relevante a utilização.
6.1. Constituem obrigações do USUÁRIO, dentre outras previstas nestes TERMOS:
6.2. Na qualidade de controlador dos dados pessoais de seus CLIENTES, o USUÁRIO declara e garante que possui base legal adequada, nos termos da LGPD, para o tratamento dos dados pessoais que inserir no SISTEMA, respondendo pelo atendimento aos direitos dos titulares e pelas demais obrigações legais correspondentes.
7.1. Constituem obrigações da DIGICOM, dentre outras previstas nestes TERMOS:
8.1. Pela licença de uso do SISTEMA, o USUÁRIO pagará à DIGICOM a mensalidade correspondente ao PLANO contratado, conforme valores, forma de pagamento e data de vencimento divulgados no SISTEMA ou no site no momento da contratação, que integram estes TERMOS.
8.2. Os valores serão reajustados anualmente pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), publicado pelo IBGE, ou por índice que venha a substituí-lo.
8.3. O atraso no pagamento acarretará correção monetária pela variação do IPCA, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die desde o vencimento até o efetivo pagamento.
8.4. Verificado atraso superior a 10 (dez) dias, a DIGICOM poderá bloquear o acesso do USUÁRIO ao SISTEMA, mediante comunicação prévia por e-mail, restabelecendo-o em até 2 (dois) dias úteis após a quitação dos valores em aberto. O bloqueio não interrompe a incidência das mensalidades enquanto não formalizado o cancelamento.
8.5. Os valores incluem todos os tributos incidentes. Havendo alteração na legislação tributária que modifique a carga fiscal sobre os serviços, os valores poderão ser revistos na proporção correspondente.
8.6. A DIGICOM poderá alterar os valores e as condições dos PLANOS mediante comunicação com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. Caso não concorde, o USUÁRIO poderá cancelar a contratação sem qualquer ônus adicional, permanecendo devidos apenas os valores relativos ao período já utilizado.
9.1. Os direitos de propriedade sobre o SISTEMA, o nome e a marca Web Corretor, seus códigos-fonte, aplicativos, layouts, bancos de dados e demais elementos pertencem exclusivamente à DIGICOM, sendo vedada sua comercialização, reprodução, modificação ou publicação, total ou parcial, sem prévia e expressa autorização.
9.2. As informações e os dados inseridos no SISTEMA pelo USUÁRIO permanecem de titularidade do USUÁRIO, cabendo à DIGICOM apenas armazená-los e tratá-los para a prestação dos serviços, na forma destes TERMOS e da Política de Privacidade.
10.1. As partes se comprometem, inclusive após o término da contratação, a manter sigilo sobre dados e informações confidenciais obtidos em razão destes TERMOS, sendo vedada sua divulgação a terceiros sem autorização expressa da outra parte, ressalvadas as hipóteses de determinação legal ou de autoridade competente.
10.2. A parte que violar o dever de confidencialidade responderá pelos danos comprovadamente causados à outra parte ou a terceiros.
11.1. Em relação aos dados cadastrais e de utilização do próprio USUÁRIO e de seus USUÁRIOS ADICIONAIS, a DIGICOM atua como controladora, na forma da Política de Privacidade do Web Corretor.
11.2. Em relação aos dados pessoais de CLIENTES inseridos no SISTEMA pelo USUÁRIO, o USUÁRIO atua como controlador e a DIGICOM como operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme estas condições e as instruções lícitas do USUÁRIO, para a finalidade de prestação dos serviços.
11.3. A DIGICOM adotará medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais, nos termos do art. 46 da LGPD, comunicará ao USUÁRIO a ocorrência de incidente de segurança relevante envolvendo dados sob sua operação e prestará colaboração razoável para o atendimento de solicitações de titulares e de autoridades.
11.4. A DIGICOM poderá utilizar suboperadores (como provedores de hospedagem e infraestrutura em nuvem) para a prestação dos serviços, permanecendo responsável pelos atos que praticarem no tratamento dos dados.
11.5. Encerrada a contratação e decorrido o prazo de retenção da cláusula 13.4, a DIGICOM eliminará os dados pessoais tratados na condição de operadora, ressalvada a guarda exigida por lei.
12.1. A DIGICOM não responde por: (a) falhas, indisponibilidades ou erros decorrentes dos serviços de provedores de internet, de telecomunicações ou de energia elétrica; (b) equipamentos e dispositivos do USUÁRIO; (c) conteúdo, veracidade ou licitude das informações inseridas no SISTEMA pelo USUÁRIO, por USUÁRIOS ADICIONAIS ou por CLIENTES; (d) danos decorrentes de caso fortuito ou força maior; (e) uso do SISTEMA em desacordo com estes TERMOS.
12.2. A DIGICOM não tem obrigação de monitorar o conteúdo inserido no SISTEMA pelo USUÁRIO, ficando isenta de responsabilidade em relação a tal conteúdo, sem prejuízo do cumprimento de ordens legais.
12.3. Ressalvadas as hipóteses em que a lei não admita limitação, a responsabilidade total da DIGICOM perante o USUÁRIO fica limitada a danos diretos comprovados, até o valor equivalente à soma das 12 (doze) últimas mensalidades pagas pelo USUÁRIO, excluídos danos indiretos e lucros cessantes.
13.1. A contratação vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite destes TERMOS.
13.2. O USUÁRIO poderá cancelar a contratação a qualquer tempo, pelo próprio SISTEMA ou por comunicação escrita à DIGICOM, com efeitos ao término do ciclo mensal vigente, permanecendo devidos os valores relativos ao período utilizado. A DIGICOM poderá encerrar a contratação mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência.
13.3. O descumprimento destas condições por qualquer das partes autoriza a parte prejudicada a considerar rescindida a contratação, sem prejuízo das perdas e danos e demais medidas cabíveis. Nos casos de violação grave pelo USUÁRIO (como fraude, inserção de código malicioso ou violação de propriedade intelectual), a DIGICOM poderá suspender imediatamente o acesso, comunicando o USUÁRIO.
13.4. Encerrada a contratação por qualquer motivo, o USUÁRIO poderá solicitar a exportação de seus dados em formato eletrônico de uso corrente no prazo de até 60 (sessenta) dias. Os dados serão mantidos por até 24 (vinte e quatro) meses contados do encerramento e, após esse prazo, serão definitivamente eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.
14.1. A DIGICOM poderá alterar estes TERMOS e seus anexos, mediante comunicação ao USUÁRIO por e-mail e/ou aviso no SISTEMA, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor da nova versão.
14.2. Alterações que restrinjam direitos do USUÁRIO ou ampliem suas obrigações de forma relevante dependerão de novo aceite eletrônico. As demais alterações se considerarão aceitas com a continuidade do uso do SISTEMA após a entrada em vigor.
14.3. Caso não concorde com a nova versão, o USUÁRIO poderá cancelar a contratação sem ônus adicional, na forma da cláusula 13.2.
15.1. As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por e-mail: pelo USUÁRIO, ao endereço suporte@webcorretor.com.br; pela DIGICOM, ao e-mail informado pelo USUÁRIO no cadastro, que se compromete a mantê-lo ativo e atualizado.
15.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação da outra não implicará novação, renúncia ou alteração destes TERMOS.
15.3. O USUÁRIO não poderá ceder sua posição contratual sem anuência prévia da DIGICOM. A DIGICOM poderá ceder estes TERMOS a sociedade de seu grupo econômico ou sucessora, mediante comunicação ao USUÁRIO.
15.4. Nenhuma das partes responderá por falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, devendo a parte afetada comunicar a outra de imediato.
15.5. A eventual nulidade de qualquer disposição destes TERMOS não prejudicará a validade das demais.
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes TERMOS, ressalvada a competência que a legislação atribuir a outro foro em caráter cogente.
1.1. A DIGICOM empregará seus melhores esforços para manter o SISTEMA disponível em pelo menos 99,5% do tempo, apurado mensalmente.
1.2. Excluem-se da apuração: (a) manutenções programadas, comunicadas com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e realizadas preferencialmente entre 22h e 6h; (b) indisponibilidades causadas por provedores de internet, telecomunicações, energia ou infraestrutura de terceiros; (c) caso fortuito ou força maior; (d) uso do SISTEMA em desacordo com os TERMOS.
2.1. O suporte será prestado em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), pelos canais: e-mail suporte@webcorretor.com.br e WhatsApp (11) 94347-1965.
4.1. A DIGICOM realizará cópias de segurança (backup) dos dados do SISTEMA com periodicidade mínima diária e retenção mínima de 30 (trinta) dias.
5.1. O descumprimento do índice de disponibilidade por 3 (três) meses consecutivos assegura ao USUÁRIO o direito de cancelar a contratação sem qualquer ônus, além do abatimento proporcional da mensalidade do período afetado.